A
Empresa de Processamento de Dados do Pará (Prodepa), em parceria com a
Imprensa Oficial do Estado (IOE), lançou nesta quarta-feira (10) o
LegisPará. Com o portal, no endereço eletrônico www.legispara.pa.gov.br,
a sociedade já tem acesso ao texto da Constituição do Estado e aos
textos de leis e decretos estaduais em vigor, além das leis municipais,
facilitando aos cidadãos dos 144 municípios paraenses conhecerem as leis
dos locais onde vivem.
Um dos diferenciais do portal é que
as leis estarão disponíveis em HTML (linguagem de marcação que permite a
criação de documentos que podem ser lidos em praticamente qualquer tipo
de computador e transmitidos pela internet), facilitando o trabalho de
advogados, juízes e promotores. A maioria das leis disponíveis hoje está
em PDF, o que impossibilita o transporte de um trecho da lei para a
petição, por exemplo.
Após a apresentação da ferramenta
foram assinados os Termos de Cooperação Técnica entre a Prodepa, a IOE, a
Prefeitura Municipal de Belém e a Prefeitura Municipal de Ananindeua.
Os termos foram assinados pelos presidentes da Prodepa, Theo Pires; da
IOE, Cláudio Rocha; pelo secretário municipal de Administração de
Ananindeua, Victor Dias, e por Mônica Mendonça, representante da
Prefeitura de Belém. Ananindeua e Belém são os primeiros municípios a
disponibilizar suas leis no LegisPará.
Para o presidente da IOE, Cláudio
Rocha, a participação do órgão na alimentação da base de dados é
natural. “Toda lei, norma ou regimento para entrar em vigor tem que ser
publicado no Diário Oficial do Estado. Nós somos não a fonte da notícia,
ou da matéria, mas a fonte da legalidade do ato. Então, a ideia de que a
Imprensa Oficial alimente esse banco de leis é lógica, porque a tudo
que é publicado no Diário Oficial do Estado nós temos acesso muito
facilmente”, afirmou.
Divulgação -
O presidente da Prodepa, Theo Pires, frisou que a função do portal,
desde a elaboração, é divulgar os atos públicos para a sociedade, e
oferecer uma ferramenta de apoio ao conhecimento da legislação estadual e
da legislação municipal. “Uma
sociedade que conhece e tem ciência de seus direitos e deveres consegue
atingir um nível de conhecimento da sua realidade e cobrar dos seus
gestores, tanto estaduais quanto municipais, tem a possibilidade de
combater a pobreza e a desigualdade. A grande força desse sistema é que
ele está aberto para que as prefeituras possam disponibilizar sua
legislação dentro do portal, assinando um Termo de Cooperação com o
Estado para que sejam responsáveis pelo cadastramento dessas leis”,
explicou o presidente da Prodepa.
O sistema é uma demanda da
sociedade, para melhorar o acesso às legislações do Estado e do
Município. A partir de agora, esse público e os demais interessados
poderão acessar essas informações com facilidade. Na página principal
estão os tipos de leis do Estado, lista das mais acessadas, últimas
publicações e links para a Legislação
Federal e o Poder Judiciário. É possível fazer a consulta por um ano
específico ou por palavra. A busca geral lista todas as leis com a
palavra digitada, tanto estaduais como municipais. Na busca avançada é
possível optar pela esfera (estadual, municipal), publicação, espécie e
termo.
Com o LegisPará, o Estado avança na
implementação de mais um instrumento da transparência na administração
pública, que dá publicidade às ações do governo.
Agência Pará
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